AREsp 2682888 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar sobre documentos imprescindíveis (instrumento contratual e extratos de pagamento) que podem influir no resultado da controvérsia, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise tais documentos e decida sobre a adequação da taxa de juros aos limites previstos na Instrução Normativa INSS nº 28/2008.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Prova Documental
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os documentos juntados pelo recorrente
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Do Empréstimo Vs Custo Efetivo Total, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado Custo Efetivo Do Empréstimo Vs Custo Efetivo Total +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação De Prova Documental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à análise de documentos essenciais
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (art.13, II) e da Portaria INSS nº 106/2020 na limitação de juros do empréstimo consignado
  3. 3 Distinção entre 'custo efetivo do empréstimo/taxa efetiva de juros' e 'custo efetivo total' e sua relevância para fins de limitação de juros

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar sobre documentos imprescindíveis (instrumento contratual e extratos de pagamento) que podem influir no resultado da controvérsia, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise tais documentos e decida sobre a adequação da taxa de juros aos limites previstos na Instrução Normativa INSS nº 28/2008.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os documentos juntados pelo recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados o instrumento contratual e os extratos de pagamento e sua aptidão para demonstrar a pactuação dos juros remuneratórios nos limites da Instrução Normativa INSS nº 28/2008