AREsp 2395271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; constatou-se que os agravantes foram condenados apenas ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 88.000,00 para cada autora), não havendo verbas passíveis de sub-rogação pela seguradora, e que o acordo firmado após o trânsito em julgado incluiu verbas não previstas no título executivo, demonstrando falta de boa-fé, além de não ser viável alterar a divisão das coberturas contratadas na fase de cumprimento de sentença sem impugnação oportuna ou ação rescisória.

Parties
Agravante: MARLEIDE ALICE GUADGNIN; Agravante: DELCIO JOSE GUADGNIN; Autora: ELISA RAMOS DE MORAIS; Autora: CLARISSA RAMOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Boa Fé Do Segurado, Cobertura De Apólice De Seguro, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Coisa Julgada
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguro Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Boa Fé Do Segurado Cobertura De Apólice De Seguro Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

MARLEIDE ALICE GUADGNIN

Agravante

DELCIO JOSE GUADGNIN

Agravante

ELISA RAMOS DE MORAIS

Autora

CLARISSA RAMOS DE MORAIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento ou não da boa-fé dos segurados na celebração de acordo sem anuência da seguradora
  3. 3 Responsabilidade da seguradora diante da existência ou inexistência de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; constatou-se que os agravantes foram condenados apenas ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 88.000,00 para cada autora), não havendo verbas passíveis de sub-rogação pela seguradora, e que o acordo firmado após o trânsito em julgado incluiu verbas não previstas no título executivo, demonstrando falta de boa-fé, além de não ser viável alterar a divisão das coberturas contratadas na fase de cumprimento de sentença sem impugnação oportuna ou ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso