AREsp 2476906 - DECISAO

AREsp 2476906 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou concretamente sobre argumentos essenciais suscetíveis de infirmar a decisão; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante/recorrente: SETURIA INTELIGÊNCIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Base De Cálculo Do ISS
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Base De Cálculo Do ISS

Case Brief

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Parties

SETURIA INTELIGÊNCIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/julgamento extra petita)
  2. 2 Questão sobre aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 Depuração da base de cálculo do ISS e discussão sobre inconstitucionalidade de normas municipais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não se manifestou concretamente sobre argumentos essenciais suscetíveis de infirmar a decisão; por isso, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulado o acórdão que rejeitou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.