AREsp 2646778 - DECISAO

AREsp 2646778 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois enfrentou e fundamentou as questões relevantes; verificou-se que o procedimento administrativo (TOI) desrespeitou dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art. 129 e §§), tendo sido lavrado unilateralmente e sem oportunizar o acompanhamento ao consumidor, o que afastou o contraditório e a ampla defesa e produziu prova unilateral. A concessionária não comprovou a regularidade do procedimento (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC). Para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recurso especial não é meio próprio...

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade De Procedimento Administrativo Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 eventual afronta aos arts. 188, I, do Código Civil; 31, IV, da Lei 8.987/1995; 2º, 3º, I e 4º, IV, da Lei 9.427/1996
  3. 3 observância dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 (art. 129 e §§)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, pois enfrentou e fundamentou as questões relevantes; verificou-se que o procedimento administrativo (TOI) desrespeitou dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010 (art. 129 e §§), tendo sido lavrado unilateralmente e sem oportunizar o acompanhamento ao consumidor, o que afastou o contraditório e a ampla defesa e produziu prova unilateral. A concessionária não comprovou a regularidade do procedimento (ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, CPC). Para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o recurso especial não é meio próprio...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.