REsp 2074973 - DECISAO

REsp 2074973 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a tese suscitada sobre a incidência do regramento específico do INSS (Instrução Normativa nº 106/2020 / IN 28/2008) aplicável ao empréstimo consignado, concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine e decida a matéria omissa.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Do INSS
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Revisão Contratual Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual incorreu em omissão por não apreciar a incidência da Instrução Normativa nº 106/2020 (que alterou a IN 28/2008) aplicável ao empréstimo consignado.
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado ou pela observância de regramento específico do INSS.

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar a tese suscitada sobre a incidência do regramento específico do INSS (Instrução Normativa nº 106/2020 / IN 28/2008) aplicável ao empréstimo consignado, concedeu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine e decida a matéria omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciados os argumentos acerca da incidência da Instrução Normativa nº 106/2020 (que alterou a IN 28/2008) aplicável ao empréstimo consignado.