REsp 2101441 - ACORDAO

REsp 2101441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu sobre as matérias relevantes apontadas, o que afasta a configuração de omissão; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ato ímprobo ou prejuízo ao erário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FÁBIO MOURA SIQUEIRA; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992 (lia), Fracionamento De Licitação, Subcontratação Em Licitação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992 (lia) Fracionamento De Licitação Subcontratação Em Licitação Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FÁBIO MOURA SIQUEIRA

Recorrido

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 (ato de improbidade por frustração de licitude de licitação)
  3. 3 existência de desvio/dano ao erário e elemento subjetivo (dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu sobre as matérias relevantes apontadas, o que afasta a configuração de omissão; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer ato ímprobo ou prejuízo ao erário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se