REsp 2180400 - DECISAO

REsp 2180400 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos declaratórios (incidência da capitalização de juros e equilíbrio atuarial/Resolução 3.792/2009 e LC 109/2001), o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos, nos termos do devido processo legal.

Parties
Autor: UBIRATÃ DA SILVA BARBOSA; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prescrição, Capitalização De Juros, Equilíbrio Atuarial, Resolução 3.792/2009 BACEN, Lei Complementar 109/2001, Lei De Usura (dec. 22.626/33), Revisional De Contratos
Processual Civil Direito Privado Previdência Privada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prescrição Capitalização De Juros Equilíbrio Atuarial Resolução 3.792/2009 BACEN +3 more

Case Brief

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Parties

UBIRATÃ DA SILVA BARBOSA

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência da capitalização de juros
  2. 2 omissão quanto ao equilíbrio atuarial e aplicabilidade da Resolução 3.792/2009 e da LC 109/2001
  3. 3 prescrição de demandas relativas a contratos indicados nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos declaratórios (incidência da capitalização de juros e equilíbrio atuarial/Resolução 3.792/2009 e LC 109/2001), o STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre esses pontos, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela agravante.