REsp 2174393 - DECISAO

REsp 2174393 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão federal suscitada (se a taxa dos juros moratórios do art. 406 do CC é a Taxa SELIC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o acórdão em embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
provido o recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Juros Moratórios (art. 406 Cc), Juros Remuneratórios E Abusividade, Exibição Incidental De Documentos, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Juros Moratórios (art. 406 Cc) Juros Remuneratórios E Abusividade Exibição Incidental De Documentos +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verificação de que a taxa dos juros moratórios prevista no art. 406 do CC seria a Taxa SELIC
  2. 2 se a mera contratação de taxa de juros acima da média do mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 ônus probatório em exibição incidental de documentos, especialmente para instituições financeiras

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questão federal suscitada (se a taxa dos juros moratórios do art. 406 do CC é a Taxa SELIC), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, o acórdão em embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

provido o recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios; retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.