AREsp 2662559 - DECISAO

AREsp 2662559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial ante a constatação de omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se manifeste sobre a validade do instrumento contratual celebrado, tendo em vista o entendimento da Terceira Turma quanto à necessidade de assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas em contratos celebrados por pessoa analfabeta (art. 595 CC/02).

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARÉ BARROS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para manifestação sobre a validade do instrumento contratual à luz da exigência de assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Validade De Contrato Celebrado Por Pessoa Analfabeta, Assinatura a Rogo, Subscrição De Duas Testemunhas, Contrato De Empréstimo Consignado/fraude Bancária
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Validade De Contrato Celebrado Por Pessoa Analfabeta Assinatura a Rogo Subscrição De Duas Testemunhas Contrato De Empréstimo Consignado/fraude Bancária

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Parties

MARIA DE NAZARÉ BARROS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condição de analfabeta da autora e à exigência de assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas
  2. 2 se a ausência de assinatura de uma testemunha no contrato trazom pressupõe nulidade ou omissão a ser sanada
  3. 3 se comprovante de transferência é meio hábil para confirmar contrato celebrado com analfabeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial ante a constatação de omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se manifeste sobre a validade do instrumento contratual celebrado, tendo em vista o entendimento da Terceira Turma quanto à necessidade de assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas em contratos celebrados por pessoa analfabeta (art. 595 CC/02).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para manifestação sobre a validade do instrumento contratual à luz da exigência de assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial