REsp 2157693 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem na hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC por não se pronunciar especificamente sobre os precedentes do STJ e do STF relativos ao alcance do título executivo formado na ação coletiva, omissão capaz de influir no resultado; entretanto, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JULIO CEZAR REZENDE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada, Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

JULIO CEZAR REZENDE DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 alcance do título executivo formado em ação coletiva e possibilidade de alteração em liquidação/executação individual (coisa julgada)
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem na hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC por não se pronunciar especificamente sobre os precedentes do STJ e do STF relativos ao alcance do título executivo formado na ação coletiva, omissão capaz de influir no resultado; entretanto, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.