AREsp 2681935 - DECISAO

AREsp 2681935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando a questão probatória (faturas e registro de reclamação) e registrando que o apelante não especificou as provas que pretendia produzir; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OCA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Ônus Da Prova, Prestação Jurisdicional, Provas, Rescisão Antecipada, Multa Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Ônus Da Prova Prestação Jurisdicional Provas Rescisão Antecipada +3 more

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Parties

OCA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigação de a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (ônus da prova)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando a questão probatória (faturas e registro de reclamação) e registrando que o apelante não especificou as provas que pretendia produzir; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.