REsp 2153079 - ACORDAO

REsp 2153079 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; acolher a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem julgamento ultra/extra petita pela interpretação lógico-sistemática do pedido; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS; Agravado/recorrido: Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Julgamento Ultra/extra Petita (princípio Da Congruência/adstrição), Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Julgamento Ultra/extra Petita (princípio Da Congruência/adstrição) Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Agravante/recorrente

Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Carmo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de julgamento ultra ou extra petita/violação ao princípio da congruência

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; acolher a pretensão do agravante implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão nem julgamento ultra/extra petita pela interpretação lógico-sistemática do pedido; e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade do recurso, pelo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.