AREsp 2721719 - DECISAO

AREsp 2721719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e por deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia e justificando a inadmissão nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: GALLO COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Caráter Confiscatório Da Multa Punitiva, Juros De Mora Em Relação À Taxa Selic, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Execução Fiscal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf Caráter Confiscatório Da Multa Punitiva +2 more

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Parties

GALLO COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 análise do caráter confiscatório da multa punitiva
  3. 3 fixação de juros de mora em patamar superior à taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e por deficiência na fundamentação do recurso especial, na medida em que deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia e justificando a inadmissão nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de majoração dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.