AREsp 2532144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por não haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao prazo para implementação das medidas (prazo de 43 dias considerado razoável) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 96, 105 e 113 do CTN, incidindo a Súmula 211 do...

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Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (arts. 96, 105 E 113 Do Ctn), Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, ITBI Imunidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (arts. 96, 105 E 113 Do Ctn) Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Do STF +1 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o prazo de 43 dias entre publicação e vigência da regulamentação é exíguo e irrazoável
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 96, 105 e 113 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por não haver omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao prazo para implementação das medidas (prazo de 43 dias considerado razoável) e por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 96, 105 e 113 do CTN, incidindo a Súmula 211 do STJ, além de parte da matéria ter sido decidida sob fundamento eminentemente constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se