AREsp 2709098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, apreciando integralmente a controvérsia; não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e não se deve confundir julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Autor: Expressa Mecânica e Motores Ltda.; Autor: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Retrocessão, Desapropriação Amigável, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Retrocessão Desapropriação Amigável Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Expressa Mecânica e Motores Ltda.

Autor

outro

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Direito à retrocessão em razão de inércia do expropriante
  3. 3 Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica de aquisição da posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as questões suscitadas, apreciando integralmente a controvérsia; não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e não se deve confundir julgamento desfavorável com ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno