AREsp 2739417 - DECISAO

AREsp 2739417 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão do acórdão recorrido; quanto à obrigação de fazer para adaptação de escola, destacou-se a necessidade de prévia previsão orçamentária e a ausência de demonstração de urgência ou de prejuízo que justificasse medidas constritivas não programadas, autorizando assim a suspensão do cumprimento de sentença até a adoção das medidas orçamentárias; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Previsão Orçamentária, Créditos Adicionais (lei Nº 4.320/1964, Arts. 40 46), Acessibilidade, Suspensão Do Feito, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Previsão Orçamentária Créditos Adicionais (lei Nº 4.320/1964, Arts. 40 46) Acessibilidade Suspensão Do Feito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à possibilidade de abertura de créditos adicionais para cumprimento de decisões judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade de dotação orçamentária para execução de obras públicas e possibilidade de suspensão do feito até adoção de medidas orçamentárias
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/ prejuízo para autorizar medidas constritivas não programadas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão do acórdão recorrido; quanto à obrigação de fazer para adaptação de escola, destacou-se a necessidade de prévia previsão orçamentária e a ausência de demonstração de urgência ou de prejuízo que justificasse medidas constritivas não programadas, autorizando assim a suspensão do cumprimento de sentença até a adoção das medidas orçamentárias; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial