AREsp 2579409 - DECISAO

AREsp 2579409 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos danos ambientais intercorrentes e à possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer e indenização pecuniária, restou configurada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração ser anulado para que a Corte de origem profira novo julgamento suprindo os vícios apontados.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recurso Especial, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Pecuniária, Danos Ambientais Intercorrentes, Princípio Da Insignificância Em Responsabilidade Ambiental, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recurso Especial Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Pecuniária Danos Ambientais Intercorrentes Princípio Da Insignificância Em Responsabilidade Ambiental +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência e relevância de danos ambientais intercorrentes
  2. 2 possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer (recuperação in natura) e indenização pecuniária por dano ambiental
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC para anulação de acórdão e determinação de novo julgamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos danos ambientais intercorrentes e à possibilidade de cumulação entre obrigação de fazer e indenização pecuniária, restou configurada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração ser anulado para que a Corte de origem profira novo julgamento suprindo os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 593-594e
  • Dar provimento ao agravo interno