AREsp 2899812 - DECISAO

AREsp 2899812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão quanto à correta modalidade creditícia e à taxa média do BACEN, aplicando a taxa de 23,90% ao ano (referente a aquisição de veículos) ao caso concreto; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Taxa Média De Mercado Do BACEN, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Ação Revisional Alienação Fiduciária Contratos De Mútuo Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Taxa Média De Mercado Do BACEN Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à observância das orientações do BACEN sobre modalidade creditícia
  2. 2 Caracterização do contrato como empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária ou financiamento de veículo
  3. 3 Aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão quanto à correta modalidade creditícia e à taxa média do BACEN, aplicando a taxa de 23,90% ao ano (referente a aquisição de veículos) ao caso concreto; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.