REsp 2198117 - DECISAO

REsp 2198117 - DECISAO

Verificada a omissão apontada e não sanada nos embargos de declaração quanto à condenação ao pagamento da medida compensatória prevista no TAC e quanto à obrigação de fazer (reparação in natura), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; assim, aplicando-se o entendimento dominante e o disposto no art. 932, V, do CPC combinado com o Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Medida Compensatória, Reparação in Natura, Fundamentação (art. 489, §1º, IV
Processo Civil Direito Ambiental Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Medida Compensatória Reparação in Natura Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de medida compensatória prevista no TAC
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de condenação em obrigação de fazer (reparação in natura) cumulada com indenização
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada e não sanada nos embargos de declaração quanto à condenação ao pagamento da medida compensatória prevista no TAC e quanto à obrigação de fazer (reparação in natura), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC; assim, aplicando-se o entendimento dominante e o disposto no art. 932, V, do CPC combinado com o Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissões

Orders

  • Anular o acórdão integrativo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre (i) a condenação ao pagamento da medida compensatória prevista no TAC e (ii) a necessidade de condenação em obrigação de fazer (reparação in natura)