AREsp 2828938 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à modalidade de crédito aplicável, pois a Corte a quo analisou e justificou a utilização da série "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (códigos 25465 e 20743); entendeu-se também que as taxas pactuadas são abusivas e podem ser limitadas à taxa média informada pelo BACEN; diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Modalidade De Crédito (cartão De Crédito Parcelado E Cheque Especial), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Modalidade De Crédito (cartão De Crédito Parcelado E Cheque Especial) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Compensação E Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à modalidade de crédito aplicável
  2. 2 adequação da série temporal para aferição de juros (crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, códigos 25465 e 20743)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média informada pelo BACEN em caso de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à modalidade de crédito aplicável, pois a Corte a quo analisou e justificou a utilização da série "Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" (códigos 25465 e 20743); entendeu-se também que as taxas pactuadas são abusivas e podem ser limitadas à taxa média informada pelo BACEN; diante disso, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial