AREsp 2867067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial quanto à apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada sobre a necessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a aplicação da multa por sonegação fiscal, razão pela qual anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e todos os vícios apontados.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: Município de Veranópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Sonegação Fiscal, ISSQN, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Sonegação Fiscal ISSQN +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de Veranópolis

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo ou má-fé para aplicação de multa por sonegação fiscal (art. 150, IV, da Lei Municipal nº 7.100/17)
  3. 3 legalidade da multa de 100% sobre o imposto não recolhido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial quanto à apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada sobre a necessidade de comprovação de dolo ou má-fé para a aplicação da multa por sonegação fiscal, razão pela qual anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões e todos os vícios apontados.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial quanto à violação do art. 1.022, II, do CPC; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados