AREsp 2859370 - DECISAO

AREsp 2859370 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padece de omissão quanto às matérias suscitadas, tendo abordado de forma suficiente as questões das partes; aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 872) no sentido de que a falta de registro/averbação da garantia na matrícula do imóvel tornou inoponível a constrição a terceiros e configura desídia do embargante, responsabilizando-o pelos ônus sucumbenciais; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Registro/averbação Na Matrícula Do Imóvel, Tema Repetitivo 872/stj, Súmula 182/stj, Súmula 303/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Registro/averbação Na Matrícula Do Imóvel Tema Repetitivo 872/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às alegações da agravante nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em razão da ausência de registro/averbação da garantia na matrícula do imóvel
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ (Tema 872)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padece de omissão quanto às matérias suscitadas, tendo abordado de forma suficiente as questões das partes; aplica-se a jurisprudência do STJ (Tema 872) no sentido de que a falta de registro/averbação da garantia na matrícula do imóvel tornou inoponível a constrição a terceiros e configura desídia do embargante, responsabilizando-o pelos ônus sucumbenciais; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.