REsp 2174856 - DECISAO

REsp 2174856 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da tese central suscitada (esgotamento dos meios típicos e autorização de medidas extraordinárias), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Medidas Coercitivas Atípicas, Penhora De Crédito Tributário, Consulta/uso Do SNIPER, Compensação Vedada Em Execução Fiscal (art. 16, §3º Lei 6.830/80)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Medidas Coercitivas Atípicas Penhora De Crédito Tributário Consulta/uso Do SNIPER +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese de esgotamento dos meios típicos de execução e autorização de medidas extraordinárias
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda estadual para informação sobre crédito tributário em nome do executado
  3. 3 admissibilidade e suficiência do uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da tese central suscitada (esgotamento dos meios típicos e autorização de medidas extraordinárias), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 104-106, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.