AREsp 2813243 - DECISAO

AREsp 2813243 - DECISAO

Anulada a decisão anterior por verificar-se que as razões do agravo efetivamente impugnaram a incidência do óbice invocado; reconheceu-se o agravo interno. No mérito do recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou omissão relevante para o julgamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLA REGINA DOS SANTOS ARAÚJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Anula-se a decisão de fls. 363-364; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) N. 0008456 27.2016.8.10.0000, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) N. 0008456 27.2016.8.10.0000 Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA REGINA DOS SANTOS ARAÚJO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva à incidência do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar conhecimento do recurso especial via art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Anulada a decisão anterior por verificar-se que as razões do agravo efetivamente impugnaram a incidência do óbice invocado; reconheceu-se o agravo interno. No mérito do recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrou omissão relevante para o julgamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Anula-se a decisão de fls. 363-364; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 363-364
  • Conhecer do agravo interno