AREsp 2729052 - ACORDAO

AREsp 2729052 - ACORDAO

O acórdão recorrido não deixou de enfrentar os pontos necessários, afastando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a natureza do crédito foi decidida com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão e afastando ofensa ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005; e a alegação de incompetência do juízo encontra óbice na coisa julgada, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: TBS SUL - SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ARQUITETÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido / Decisão Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (extraconcursal), Incompetência Absoluta, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (extraconcursal) Incompetência Absoluta Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

TBS SUL - SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ARQUITETÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido / Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à natureza do crédito (extraconcursal)?
  3. 3 A coisa julgada impede a rediscussão da incompetência absoluta do juízo, à luz do art. 64, § 1º, do CPC?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não deixou de enfrentar os pontos necessários, afastando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; a natureza do crédito foi decidida com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão e afastando ofensa ao art. 49 da Lei n. 11.101/2005; e a alegação de incompetência do juízo encontra óbice na coisa julgada, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula n. 83), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.