AREsp 2608691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar admissibilidade do recurso especial; o acórdão reconheceu a imposição de seguradora (venda casada) e considerou abusivas a tarifa de acessórios e o seguro, determinando a restituição (valores discriminados nos autos), e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Venda Casada, Tarifa De Acessórios, Custo Efetivo Total, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Venda Casada Tarifa De Acessórios Custo Efetivo Total +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 configuração de venda casada e vedação pelo art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar admissibilidade do recurso especial; o acórdão reconheceu a imposição de seguradora (venda casada) e considerou abusivas a tarifa de acessórios e o seguro, determinando a restituição (valores discriminados nos autos), e a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida; majoraram-se honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.