REsp 2212926 - DECISAO

REsp 2212926 - DECISAO

Verificou-se que a omissão apontada foi efetivamente suscitada nas instâncias anteriores e nos embargos declaratórios, tinha relevância capaz de modificar o resultado do julgamento e não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando-se a anulação do acórdão relativo aos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine expressamente a questão relativa à interrupção da prescrição.

Parties
Autor: ALBERTO MENDES VIEIRA; Réu: ESTADO DE ALAGOAS; Parte/entidade Mencionada: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão apontada
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prescrição Quinquenal, Teto Remuneratório, Inconstitucionalidade, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prescrição Quinquenal Teto Remuneratório Inconstitucionalidade Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ALBERTO MENDES VIEIRA

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Parte/entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à interrupção da prescrição quinquenal (art. 240, §1º, CPC)
  2. 2 se a omissão apontada nos aclaratórios é apta a ensejar anulação do acórdão e devolução dos autos
  3. 3 se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a omissão apontada foi efetivamente suscitada nas instâncias anteriores e nos embargos declaratórios, tinha relevância capaz de modificar o resultado do julgamento e não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; por isso, houve violação do art. 1.022, II, do CPC, justificando-se a anulação do acórdão relativo aos embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine expressamente a questão relativa à interrupção da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 566-572)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise da omissão reconhecida