AREsp 2837203 - DECISAO

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Reconheceu-se que houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise do objeto do contrato e à demonstração da notória especialização e singularidade necessárias à inexigibilidade de licitação; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Inexigibilidade De Licitação, Notória Especialização, Singularidade Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Inexigibilidade De Licitação Notória Especialização Singularidade Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do objeto do contrato e à demonstração da notória especialização e da singularidade do objeto para justificar inexigibilidade
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial após oposição de embargos de declaração
  3. 3 Se o vício omissivo justifica anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à análise do objeto do contrato e à demonstração da notória especialização e singularidade necessárias à inexigibilidade de licitação; por isso, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC, Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios