REsp 2198448 - DECISAO

REsp 2198448 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial da delimitação temporal dos efeitos da condenação (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e considerando que matéria como coisa julgada é de ordem pública e pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Autoras/recorridas: Pensionistas de militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Coisa Julgada (matéria De Ordem Pública), Delimitação Temporal Dos Efeitos Da Condenação, Reexame E Nulidade Do Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Constitucional Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Coisa Julgada (matéria De Ordem Pública) Delimitação Temporal Dos Efeitos Da Condenação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Pensionistas de militar

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à delimitação temporal dos efeitos da condenação na ação ordinária
  2. 2 possibilidade de exame de matéria de ordem pública (coisa julgada) em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado
  3. 3 anulação do acórdão de embargos de declaração e necessidade de novo julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial da delimitação temporal dos efeitos da condenação (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC) e considerando que matéria como coisa julgada é de ordem pública e pode ser examinada em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado para que o Tribunal de origem profira novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem profira novo julgamento para suprir os vícios apontados.