REsp 2215822 - DECISAO

REsp 2215822 - DECISAO

Havendo omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (notadamente a especificação de correção monetária, juros e efeitos quanto à execução contra a Fazenda Pública), impõe-se acolher a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Correção Monetária, Juros De Mora, IRDR / Sobrestamento, Execução Contra a Fazenda Pública Após Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Correção Monetária Juros De Mora IRDR / Sobrestamento Execução Contra a Fazenda Pública Após Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 Omissão quanto à especificação do índice de correção monetária e juros aplicáveis contra a Fazenda Pública
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do IRDR 0802878-36.2021.8.15.0000

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia (notadamente a especificação de correção monetária, juros e efeitos quanto à execução contra a Fazenda Pública), impõe-se acolher a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas