REsp 2202759 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificou omissão capaz de ensejar aclaratórios, os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o provimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbices e careceu de cotejo analítico, e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BETY LOPES AZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BETY LOPES AZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se os dispositivos invocados têm comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificou omissão capaz de ensejar aclaratórios, os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o provimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada por óbices e careceu de cotejo analítico, e não houve motivo para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.