AREsp 2868962 - DECISAO

AREsp 2868962 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas, analisando o mérito do processamento, concluiu-se que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a preliminar de falta de interesse de agir; quanto à alegação de enriquecimento ilícito por resgate já efetuado, a prova de pagamento não foi demonstrada nos autos e o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Enriquecimento Ilícito, Resgate De Reserva Previdenciária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Enriquecimento Ilícito Resgate De Reserva Previdenciária +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 17 do CPC e art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito) por não considerar resgate já efetuado
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial, mas, analisando o mérito do processamento, concluiu-se que não houve omissão apontada no art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a preliminar de falta de interesse de agir; quanto à alegação de enriquecimento ilícito por resgate já efetuado, a prova de pagamento não foi demonstrada nos autos e o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, por consequência, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.