AREsp 2661229 - DECISAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de coisa julgada trabalhista e demais questões suscitadas nos aclaratórios, e estando preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022, II, do CPC para anulação do julgado que apreciou os embargos, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para devolver os autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as omissões apontadas.

Parties
Embargante: SANDRA MARA OLIVEIRA DA SILVA; Embargada: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões suscitadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada Trabalhista, FGTS, Indenização Substitutiva Do PIS, GECEN, Prescrição, Modulação De Efeitos, Portaria Nº 630/2011, Lei Complementar Municipal N.º 120/2010, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada Trabalhista FGTS Indenização Substitutiva Do PIS GECEN +5 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Município de Natal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da coisa julgada trabalhista
  2. 2 silêncio quanto às verbas pleiteadas corresponderem ao período anterior à adoção do regime estatutário (Lei Complementar Municipal n.º 120/2010)
  3. 3 omissão sobre sentença coletiva que reconheceu relação celetista anterior ao regime estatutário

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de coisa julgada trabalhista e demais questões suscitadas nos aclaratórios, e estando preenchidos os requisitos previstos no art. 1.022, II, do CPC para anulação do julgado que apreciou os embargos, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para devolver os autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do recurso; devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise das omissões suscitadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as omissões indicadas nos embargos de declaração
  • Publicação e intimação