AREsp 2957207 - DECISAO

AREsp 2957207 - DECISAO

Houve omissão justificadora de provimento do agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou fundamentos e precedentes relevantes indicados pela agravante (notadamente o entendimento do STJ no AREsp nº 1.516.171/SP e precedentes do STF), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Exame De Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Substituição Tributária, ICMS ST, Incorporação De Convênio Ao Ordenamento Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Substituição Tributária ICMS ST Incorporação De Convênio Ao Ordenamento Estadual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Exame De Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao tratamento do entendimento do STJ no AREsp nº 1.516.171/SP e outros precedentes
  2. 2 legalidade da incorporação do Convênio ICMS nº 110/07 ao ordenamento do Estado de São Paulo por meio de decreto
  3. 3 atribuição da responsabilidade tributária (sujeição passiva) nas operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes

Ratio Decidendi

Houve omissão justificadora de provimento do agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou fundamentos e precedentes relevantes indicados pela agravante (notadamente o entendimento do STJ no AREsp nº 1.516.171/SP e precedentes do STF), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados