REsp 2178030 - DECISAO

REsp 2178030 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque houve omissão do Tribunal de origem no exame das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o que ensejou a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas como omitidas.

Parties
Recorrentes: ALMERI LIMA DA SILVEIRA e OUTROS; Executado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Coisa Julgada, Litispendência, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo Do Índice De 3, 17%, Restituição Por Pagamento Em Duplicidade, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Coisa Julgada Litispendência Preclusão Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Do Índice De 3,17% +2 more

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Parties

ALMERI LIMA DA SILVEIRA e OUTROS

Recorrentes

INSS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa relativa ao evento 33
  2. 2 omissão quanto à violação da coisa julgada pela limitação da base de cálculo dos 3,17% às parcelas constantes das fichas financeiras, sem considerar parcelas incorporadas posteriormente (28,86% e anuênios)
  3. 3 se a litispendência constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque houve omissão do Tribunal de origem no exame das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o que ensejou a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões apontadas como omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração