REsp 2223259 - DECISAO

REsp 2223259 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a tese de que o Tema 1.018/STJ seria inaplicável quando o benefício foi concedido mediante reafirmação da DER e por não se manifestar especificamente sobre os dispositivos indicados (art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e art. 927, III, do CPC), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões apontadas como omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento com apreciação expressa da tese omissa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Anulação De Acórdão, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral/temas De Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Anulação De Acórdão Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Cumprimento De Sentença Repercussão Geral/temas De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do Tema 1.018/STJ quando o benefício judicial foi concedido mediante reafirmação da DER
  2. 2 Necessidade de enfrentamento expresso das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, inciso III, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar expressamente a tese de que o Tema 1.018/STJ seria inaplicável quando o benefício foi concedido mediante reafirmação da DER e por não se manifestar especificamente sobre os dispositivos indicados (art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e art. 927, III, do CPC), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões apontadas como omitidas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento com apreciação expressa da tese omissa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.