REsp 2232021 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a questão sobre exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários advocatícios, questão essencial à solução da controvérsia; assim, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios Base De Cálculo Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários advocatícios
2 incidência dos arts. 523, §2º e 526, caput e §2º do CPC em caso de impugnação parcial
3 aplicação do art. 1.022 do CPC e consequente impossibilidade de reexame pelo STJ quando há omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão suscitada