REsp 2074460 - DECISAO

REsp 2074460 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Cláusula De Reserva De Plenário, Regime Especial Do ICMS, Sanção Política, Princípio Da Separação De Poderes
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Cláusula De Reserva De Plenário Regime Especial Do ICMS Sanção Política Princípio Da Separação De Poderes

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF e arts. 948 a 950 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 51 do RPTA (Decreto Estadual n. 44.747/2008)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem, com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com expressa apreciação dos temas apontados como omitidos