AREsp 2883789 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se demonstrou violação aos arts. 285 e 278 do Código Civil; o provimento das teses recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelada: Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais Anclipeva; Credora: Alper Empreendimentos e Participações Ltda; Apelante: Centro Educacional Alvorada Ltda; Apelante: Faculdade Zona Leste Ltda; Correquerente: Faculdade Paulistana Unidas Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Ação De Regresso, Coisa Julgada, Arts. 285 E 278 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Ação De Regresso Coisa Julgada Arts. 285 E 278 Do Código Civil

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Parties

Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais Anclipeva

Apelada

Alper Empreendimentos e Participações Ltda

Credora

Centro Educacional Alvorada Ltda

Apelante

Faculdade Zona Leste Ltda

Apelante

Faculdade Paulistana Unidas Limitada

Correquerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 285 e 278 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se demonstrou violação aos arts. 285 e 278 do Código Civil; o provimento das teses recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; foram majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.