REsp 2237477 - DECISAO

REsp 2237477 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou a questão central, reconhecendo expressamente a legitimidade ativa dos juízes classistas constantes do rol que instruiu a petição inicial e delimitando o alcance do título judicial (incluindo referência ao RMS nº 25.841/DF). As teses suscitadas pela União demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou rediscussão da coisa julgada, providências inviáveis em recurso especial; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, atraindo, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 II Cpc), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmulas 283, 284 E 7, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 II Cpc) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance subjetivo da ação coletiva e legitimidade para execução individual
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada em favor dos substituídos listados na petição inicial

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido porque o tribunal de origem enfrentou a questão central, reconhecendo expressamente a legitimidade ativa dos juízes classistas constantes do rol que instruiu a petição inicial e delimitando o alcance do título judicial (incluindo referência ao RMS nº 25.841/DF). As teses suscitadas pela União demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou rediscussão da coisa julgada, providências inviáveis em recurso especial; além disso, as razões recursais foram consideradas deficientemente fundamentadas, atraindo, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão,...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.