REsp 2154188 - DECISAO

REsp 2154188 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a prolação de novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada quanto à fixação de honorários e à distribuição proporcional da sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: TRANSPORTADORA GITER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada (violação ao art. 1.022, II, do CPC reconhecida).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Juízo Positivo De Retratação, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Terço Constitucional De Férias, Incidência Sobre Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Sucumbência E Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Juízo Positivo De Retratação Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Terço Constitucional De Férias Incidência Sobre Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Sucumbência E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRANSPORTADORA GITER LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão quanto à fixação de honorários e distribuição proporcional da sucumbência)
  2. 2 Incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias
  3. 3 Incidência de contribuições de terceiros e previdenciárias sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a prolação de novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada quanto à fixação de honorários e à distribuição proporcional da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada (violação ao art. 1.022, II, do CPC reconhecida).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC e determinar que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos, suprindo o vício apontado.
  • Publique-se.