REsp 2022540 - DECISAO

REsp 2022540 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões referentes à alegada omissão sobre a Lei 6.383/1976 e o Decreto Executivo 5.188/1904, reconhecendo a regularidade da cadeia dominial; não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, de modo que se nega provimento ao recurso especial do INCRA.

Parties
Recorrente: INCRA; Recorrido: Expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do INCRA
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Terra Devoluta, Continuidade Do Registro, Fé Pública Registral, Convalidação De Título, Desapropriação, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Registral Direito Agrário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Terra Devoluta +6 more

Case Brief

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Parties

INCRA

Recorrente

Expropriado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão sobre a aplicação da Lei 6.383/1976 e do Decreto Executivo 5.188/1904 (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o imóvel seria terra devoluta levado ao registro sem justo título e a validade da cadeia dominial
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões referentes à alegada omissão sobre a Lei 6.383/1976 e o Decreto Executivo 5.188/1904, reconhecendo a regularidade da cadeia dominial; não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada, de modo que se nega provimento ao recurso especial do INCRA.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do INCRA

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Nego provimento ao recurso especial do INCRA