REsp 2237670 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos indicados pela agravante não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF); admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Contrária: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral (tema 1.075, Tema 733)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu omissão no acórdão de origem quanto às alegações da União (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 os dispositivos invocados pela agravante contêm comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido?
  3. 3 é possível, em sede de recurso especial, revisar matéria fático-probatória para reconhecer ilegitimidade ativa/exceto de coisa julgada?

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; os dispositivos indicados pela agravante não têm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF); admitir a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil