AREsp 3004816 - ACORDAO

AREsp 3004816 - ACORDAO

O acórdão atacado e o acórdão dos embargos enfrentaram expressamente a tese suscitada (Tema n. 886 do STJ), afastaram sua pertinência ao caso concreto e reafirmaram a legitimidade do proprietário registral em razão do caráter propter rem das despesas condominiais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique anulação; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida/autor: CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS II; Agravante/recorrente: EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Tema N. 886 Do STJ, Despesas Condominiais, Legitimidade Passiva, Caráter Propter Rem, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Tema N. 886 Do STJ Despesas Condominiais Legitimidade Passiva Caráter Propter Rem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO NOVA GUARULHOS II

Recorrida/autor

EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022, II, do CPC quanto à aplicação do Tema n. 886 do STJ e à ciência do condomínio sobre o alegado 'verdadeiro proprietário'.

Ratio Decidendi

O acórdão atacado e o acórdão dos embargos enfrentaram expressamente a tese suscitada (Tema n. 886 do STJ), afastaram sua pertinência ao caso concreto e reafirmaram a legitimidade do proprietário registral em razão do caráter propter rem das despesas condominiais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique anulação; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.