AREsp 1743234 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, além de haver deficiência na indicação de quali dispositivo federal teria sido violado, atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Matéria Constitucional (stf), Fundamentação Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Competência Para Matéria Constitucional (stf) Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de ofensa a dispositivo constitucional na via do Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negou-se provimento, porque não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações demandariam reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, além de haver deficiência na indicação de quali dispositivo federal teria sido violado, atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Negar provimento à parte conhecida do Recurso Especial (quanto à aludida infringência)