AREsp 1833587 - DECISAO

AREsp 1833587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de omissão (art. 1.022 II CPC), a fundamentação do recurso foi deficiente e não demonstrou especificamente os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e quanto à pretensão de reforma quanto à caracterização de litigância de má-fé exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 II Cpc), Prequestionamento, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc), Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Omissão (art. 1.022 II Cpc) Prequestionamento Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc) Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão regional
  2. 2 configuração de litigância de má-fé por apresentação de título executivo em duplicidade (art. 80 II, III e V do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e da necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de omissão (art. 1.022 II CPC), a fundamentação do recurso foi deficiente e não demonstrou especificamente os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF), e quanto à pretensão de reforma quanto à caracterização de litigância de má-fé exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.