REsp 1922250 - ACORDAO

REsp 1922250 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, que não houve prequestionamento suficiente das demais matérias para exame pelo STJ e que, para modificar a conclusão sobre eventual violação à coisa julgada seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não especificou adequadamente como teria ocorrido a violação aos dispositivos da Lei 11.357/2006, o que inviabiliza o conhecimento da alegação (analogia à Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Gratificação GDPGTAS, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (art. 1.025, Cpc) Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.025, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de revolver matéria fático‑probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição, que não houve prequestionamento suficiente das demais matérias para exame pelo STJ e que, para modificar a conclusão sobre eventual violação à coisa julgada seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não especificou adequadamente como teria ocorrido a violação aos dispositivos da Lei 11.357/2006, o que inviabiliza o conhecimento da alegação (analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido.
  • Na parte conhecida, negado provimento.