REsp 1696288 - DECISAO

REsp 1696288 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido, na medida em que não houve pronunciamento específico sobre a abrangência do pedido e da causa de pedir relativos à aplicação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Custos Iuris (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apreciação De Atos De Improbidade, Controle De Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Apreciação De Atos De Improbidade Controle De Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à indevida restrição ao pedido fundamentado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 necessidade de enfrentamento, pelo tribunal a quo, da abrangência do pedido e da causa de pedir
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015 e da competência monocrática do relator (art. 932, V, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido, na medida em que não houve pronunciamento específico sobre a abrangência do pedido e da causa de pedir relativos à aplicação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados nos recursos interpostos