EAREsp 2417958 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem porque foram analisados os pontos indicados (preclusão, cabimento de indenização e ausência de previsão legal de reequilíbrio em caso de anulação por ilegalidade); não ocorreu preclusão quanto ao saldo de faturamento por inexistir decisão anterior expressa ou anuência da parte; inexistindo prova de saldo devedor, qualquer solução diversa exigiria reexame probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S.A.; Recorrido: Município de Cidade Ocidental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; homologada a desistência dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Preclusão (art. 507, Contrato Administrativo, Anulação De Contrato Por Ilegalidade, Indenização, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prova Pericial (fipe), Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Preclusão (art. 507, Cpc) Contrato Administrativo Anulação De Contrato Por Ilegalidade Indenização Reequilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S.A.

Recorrente

Município de Cidade Ocidental

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ocorrência de preclusão quanto à discussão de saldo de faturamento/reequilíbrio (art. 507, CPC)
  3. 3 Possibilidade de indenização em razão de anulação de contrato administrativo (art. 59 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão de origem porque foram analisados os pontos indicados (preclusão, cabimento de indenização e ausência de previsão legal de reequilíbrio em caso de anulação por ilegalidade); não ocorreu preclusão quanto ao saldo de faturamento por inexistir decisão anterior expressa ou anuência da parte; inexistindo prova de saldo devedor, qualquer solução diversa exigiria reexame probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; homologada a desistência dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida