REsp 2040521 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque as pretensões do agravante implicariam reexame do conjunto fático‑probatório (sobre a necessidade de produção de provas e sobre a existência do dano ambiental), providência vedada em recurso especial em razão da...

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Parties
Agravante: Espólio de Edir Assis Biazotto; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Cerceamento Do Direito De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Dano Ambiental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Ambiental Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Cerceamento Do Direito De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Espólio de Edir Assis Biazotto

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque as pretensões do agravante implicariam reexame do conjunto fático‑probatório (sobre a necessidade de produção de provas e sobre a existência do dano ambiental), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a ocorrência do dano ambiental com base em documentos administrativos constantes dos autos e no exercício discricionário do juízo quanto à produção probatória (art. 370 do CPC).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno